Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem: CICAP Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Tel: +351 22 550 83 49
Chamada para a rede fixa nacional
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Mais informação no Portal do Consumidor
www.consumidor.pt