En caso de controversia el consumidor podrá recurrir a una Entidad de Resolución Alternativa de Controversias de Consumo:

Centro de Arbitragem: CICAP Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Tel: +351 22 550 83 49
Chamada para a rede fixa nacional
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
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www.consumidor.pt